2016-04-12 - Portaria 79/2016 - Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Autoriza o Cônsul Honorário de Portugal em Quito, no Equador, a praticar os atos necessários relativos ao registo civil e notariado e ao recenseamento eleitoral

2016-04-11 - Portaria 79/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Determina a extensão do contrato coletivo entre a Associação de Horticultores do Sudoeste Alentejano (A. H. S. A.) e o Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas - SETAA [horticultura, fruticultura e floricultura]